Ao Tribunal de Contas compete, por disposi�ao das Constitui�oes Federal e Estadual, esta em seus artigos 25 e 26, exercer o controle externo do Estado e das entidades da administra�ao direta e indireta. O TCE deve, dentre outras atribui�oes, apreciar as contas do governador, julgar as contas dos administradores e demais respons�veis por dinheiros, bens e valores p�blicos. O Tribunal aprecia tamb�m a legalidade dos atos da admissao de pessoal, bem como as concessoes de aposentadorias, reformas e pensoes e auditorias de natureza cont�bil, financeira, or�ament�ria, operacional e patrimonial das unidades administrativas dos tres poderes. Fiscaliza, ainda, a aplica�ao de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convenio, acordo, ajuste ou outros instrumentos, a Uniao, aos outros Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios.